Aposentado, Pensionista, Beneficiário da Previdência Privada ou Militar Reformado ou na Reserva Remunerada, se você é portador de Doença Grave, descubra se você tem direito à Isenção e Restituição do Imposto de Renda
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A lei 7.713/88 garante o direito à isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas, beneficiários da previdência privada e militares reformados ou na reserva remunerada, desde que sejam portadores de uma ou mais doenças graves, elencadas no artigo 6º, XIV, da Lei.
Muitos portadores de doenças graves acabam pagando indevidamente o Imposto de Renda por não saber sobre esse benefício de isenção tributária.
É importante a busca por esse benefício, tendo em vista que os valores retidos a título de Imposto de Renda chegam a 27,5% do rendimento do contribuinte.
Para além da isenção fiscal, é possível ainda requerer a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos por meio da ação de repetição de indébito.
Para saber mais sobre esses direitos, consulte um Advogado Especialista.
Confira abaixo quais são as doenças graves elencadas na Lei 7.713/88 que garantem o direito à isenção do Imposto de Renda:
Amanda Queiroz
Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal.
Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB.
Membro da Comissão de Advocacia nos Tribunais Superiores, da Comissão de Assuntos Tributários e da Comissão de Relações Internacionais, todas da OAB/DF.
Advoga nas áreas de Direito Tributário e Direito Público, no âmbito consultivo e contencioso, com ampla experiência perante todas as instâncias judiciais, especialmente perante os Tribunais Superiores.
Presta assessoria e consultoria jurídica nos idiomas francês e português.
